Atribuições do Governo Provincial

Compete ao Governo Provincial pronunciar-se sobre o
seguinte:

• A política de governação, bem como a sua execução;
• A preparação, execução do orçamento, os Planos e Programas
  de Investimento Publico;
• Arrecadação de recursos financeiros provenientes dos impostos
  e outras receitas devidas ao Estado que são afectadas a Província;
• As Propostas dos Planos Provincial de Orçamento do Território,
  Projectos Urbanísticos e os respectivos Loteamentos;
• As propostas a submeter ao Titular do Poder Executivo para a
  transferência de terrenos do domínio publico para o domínio privado do estado;
• Programas de autoconstrução dirigida e de habitação social;
• Aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção
  de bens e de prestação de serviços essenciais;
• Desenvolvimento dos recursos humanos a nível local;
• Preservação e valorização do património histórico – cultural
  da Província;
• Criação de museus, bibliotecas e casas de cultura a nível da
  Província;
• Combate a delinquência, especulação, açambarcamento,
  contrabando, sabotagem económica, vadiagem e outras manifestações contrárias ao
  desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da Província;
• Defesa e preservação do ambiente;
• Recomendações do Titular do Poder Executivo em matéria de incidência
  local;
• Coordenação com os órgãos competentes sobre as actividades
  do Registo Eleitoral e inerentes às Eleições no âmbito do território da Província;
• Iniciativas para a conclusão de acordos ou protocolos de geminação
  e cooperação de cidades.